Lei dos cães potencialmente perigosos: DL Nº 315/2009 de 29 de Outubro:
"Esta lei define como potencialmente perigoso qualquer animal que, devido às características da espécie, comportamento agressivo, tamanho ou potência de mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às seguintes raças, ou resultantes de cruzamentos com elas."
A Lei portuguesa define como perigoso qualquer animal que tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa; tenha ferido gravemente ou morto outro animal fora da propriedade do detentor; tenha sido declarado como tal pelo seu detentor à junta de freguesia da sua área de residência; ou tenha sido considerado como tal pela entidade competente devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica. (`potencialmente perigoso`) Como tal, a importância educativa de treinamento de cães que socializam publicamente com outros seres vivos ou pessoas, deverá passar por um processo de treino, para demonstrar que é capaz de se comportar devidamente em diferentes ambientes. Mesmo assim a lei também define a obrigatoriedade do uso de trelas para assegurar qualquer imprevisto, como também o uso do açaime, que para os cães `perigosos` ou `potencialmente perigosos`, tenham limites de ação.
Nota Pessoal: Portanto existe a definição de que qualquer cão pode ser perigoso a partir do momento que o canídeo tem uma atitude agressiva ou violenta contra outro cão ou pessoa, podendo causar a morte ou lesões físicas, não negando que existem os cães ``potencialmente perigoso``, por causa das suas características inátas e que poderão com maior facilidade, demonstrar esses comportamentos e causar esses resultados.
Comentário: Em referência ao último artigo crítico do blog do autor deste documento aos serviços da Nubika: "Como tal, pode-se dizer que um cão que já mordeu, é potencialmente perigoso, pois pode voltar a morder. Sendo que ao ser potencialmente perigo, implicitamente é um cão perigoso. Este é um dos problemas que a Nubika, deverá ter o cuidado de tentar evitar, pois são questões lógicas que levaram a Nubika ao erro interpretativo, sendo que a diferença entre ambas as definições, está relacionada com o comportamento do animal e não às características que os cães considerados potencialmente perigosos apresentam como potenciais ou possíveis comportamentos." Desta forma, a Nubika leva ao erro interpretativo do aluno, fazendo uma pergunta que quer implicitamente fazer acreditar, de que, só os cães que têm características inátas de comportamentos agressivos, é que são considerados perante a Lei, como cães perigosos.
Outras leis defendem o bom trato de animais de companhia:
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